Em caso de sanção do projeto, instituições privadas que descumprirem a lei poderão sofrer penalidades administrativas. Leia ...
Órgão quer que o Supremo defina “balizas seguras” para responsabilizar plataformas por conteúdo que viole a Constituição. Leia no Poder360.
Some results have been hidden because they may be inaccessible to you
Show inaccessible results
Feedback